CONISUD ACOMPANHA 1º EPISÓDIO - Regionalização: Segurança Jurídica e Viabilidade Econômica.

Fevereiro 26, 2021 COMUNICAÇÃO

Na manhã desta sexta-feira (26/02) o CONISUD participou da Websérie ABCON SINDCON e ABDIB, o 1º Episódio foi referente a Regionalização: Segurança Jurídica e Viabilidade Econômica.
Deu-se início com a explicação da Lei 14026/20 chamada de novo marco regulatório do saneamento básico, estimula a concorrência, a desestatização do setor e a privatização de empresas públicas estatais de saneamento, entre outras inovações importantes para fazer face aos graves problemas ambientais e de saúde pública causados pela insuficiência de saneamento no Brasil. Passamos analisar os pontos que julgamos mais relevantes sob o ponto de vista regulatório e ambiental.
A lei baseia-se em 3 pilares do marco regulatório, são eles:
1º - Uniformidade da regulação através do ANA (Agência Nacional de Águas).
2º - Obrigação doravante de que toda delegação dos serviços públicos seja precedida de um prévio procedimento licitatório.
3º - Incentivo à prestação regionalizada, trazendo assim um novo marco regulatório.
Só haverá o repasse por parte da União Federal doravante após 31/03/2022, por conta do decreto. Caso haja, dentre outros aspectos a prestação regionalizada, ela passa a ganhar relevo e prestígio.
Apresentação do estudo de possibilidades da criação da prestação regionalizada pré viabilizada, abrangendo determinados municípios, tendo em vista apresentar os aspectos básicos a serem apresentados aos Prefeitos (como se dará a prestação deste serviço, qual entidade será doadora, metas de cobertura, etc). Ressaltando que este processo é liderado pela Secretária Nacional de Saneamento.

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