REUNIÃO COM PRESIDENTE ESTADUAL DA ANAMMA, CONISUD E REDE NACIONAL DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Fevereiro 15, 2021 COMUNICAÇÃO

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Importante reunião realizada neste dia 11/02 com o Presidente Estadual da ANAMMA, Cláudio Scalli, a pedido do CONISUD, organizada pela Secretária Executiva Brígida Sacramento, com o apoio do Presidente da Rede Nacional de Consórcios Públicos Victor Borges, sobre a Lei Específica APRM Alto Juquiá – São Lourenço.

 

O CONISUD solicitou aos membros da Câmara Técnica da APRM SJ/SL, Eng. Alexandre Martins e Eng. Thomas Kunze, que tem acompanhado a evolução e andamento do processo de aprovação deste importante marco legal junto ao Governo do Estado de São Paulo, uma apresentação sobre o estágio atual, desafios e etapas que tem pela frente até que possa ser sancionada pelo Governador.

 

Após 20 anos e mais de 77 reuniões públicas, a Minuta da Lei Específica foi aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Ribeira do Iguape no final de 2019, passou por revisão técnica nas Câmaras de Planejamento e Jurídica da Secretaria de Recursos Hídricos, e agora encontra-se na Comissão Temática de Políticas Públicas do CONSEMA, onde infortunadamente está se pretendendo alterar temas estruturais já ratificados tecnicamente e que são de suma importância para o desenvolvimento ordenado e sustentável da região.

 

A ultrapassada lei atual, que de tão restritiva favorece ocupações ilegais e desmatamentos irregulares, desestimula investimentos em atividades legalizadas, tal como a impossibilidade de um agricultor local processar frutas para fazer geleias ou envasar mel,  tornando o ciclo de desenvolvimento inócuo. Com tamanha dificuldade e falta de investimentos em saneamento pela Sabesp, por exemplo, os municípios não tem arrecadação tributária suficiente para cobrir despesas e não podem investir em melhores serviços à população.

 

De acordo com o Eng. Thomas, as discussões na CTPP sinalizam a pretensão de mudança estrutural pretendida pela CETESB, que vai contra o que foi estabelecido no PDPA contratado pela própria SSRH, apresentando uma visão de dois pesos e duas medidas quanto ao enquadramento dos corpos hídricos e medições de Carga Meta da sub bacia do Alto Juquiá – São Lourenço em relação a outras sub bacias, tal como a do Alto Tietê Cabeceiras. “A minuta da Lei passou já foi revisada e passou pelo crivo da Coordenadoria de Recursos Hídricos (CRHi), da Câmara Técnica de Planejamento (CTPLAN) e da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais (CTAJI). Seria um contra senso alterar critérios adotados pelo próprio governo e que já são praticados em outras leis específicas. O tratamento desigual seria um desrespeito”.    

 

Segundo o Eng. Alexandre, a Câmara Técnica da APRM SJ/SL defende a manutenção dos artigos estruturais da Minuta de Lei pois estes foram objeto de amplos debates e que contaram com presença atuante dos órgãos técnicos do governo nos 20 anos em que ocorreu sua elaboração. “A minuta aprovada no CBH-RB seguiu rigorosamente todos os preceitos técnicos e ritos legais, refletindo a demanda dos municípios e representando a realidade que de fato a sociedade vive no local. É preciso ter coragem para implantar uma Lei moderna, que visa aliar premissas fundamentais de preservação ambiental associada ao desenvolvimento social e econômico. Mudar as regras do jogo no final da partida não parece ser razoável. Mas estamos confiantes que tanto time técnico da Cetesb quanto da SIMA compreenderão a importância em não retroceder quanto aos pontos estruturais e respeitar o esforço da comunidade e dos municípios.”

 

Com mais de 80% do território preservado, a sub bacia do Alto Juquiá – São Lourenço é responsável por suprir água para mais de 1,5 milhões de pessoas da Região Sudoeste e, apesar de previsto, não recebe nenhuma compensação por isso, deixando os pouco mais de 50.000 habitantes sem oportunidades de emprego e renda, que já poderiam estar sendo beneficiados pelo maravilhoso Programa Vale do Futuro, do próprio Governo Estadual.

 

São Lourenço e Juquitiba são os municípios de entrada do Vale do Futuro, grande programa estadual que visa atrair investimentos e gerar empregos na região. Em relação a isso, o Eng. Alexandre comenta que “precisamos possibilitar que a Cadeia de Valor do Turismo e de outras vocações regionais de baixo impacto se desenvolvam. Não adianta pensar utopicamente. Se não ajudarmos a região com ferramentas para se desenvolver ordenadamente, isso vai acontecer de outra forma, como vimos ocorrer ilegalmente às margens de outras represas, com favelizações, grilagem de terras e atividades irregulares. Hoje São Paulo paga um preço alto por isso, pela cegueira, por não enfrentar a situação como deveria ter feito, por ideais utópicos, descarregando todos os efeitos negativos no meio ambiente”.

 

Cláudio da ANAMMA se prontificou a analisar a matéria e apresentar a demanda do CONISUD na Reunião da CTPP, entendendo a relevância do tema. “Vou levar o tema, faz sentido o pleito do CONISUD para que a legislação siga com a estruturação proposta.”

  

“Estamos preocupados. Os órgãos institucionais tem a oportunidade única para deixar um legado sócio ambiental positivo para as gerações futuras e para o meio ambiente, mas se continuarem com o olhar restritivo que existe na ultrapassada lei da década de 1970, certamente o cenário será outro. Sem atividades econômicas e sem crescimento ordenado, as pessoas naturalmente buscarão outros caminhos para sobreviver. E isso não é justo e nem razoável com o meio ambiente”, finalizam os membros da Câmara Técnica da APRM AJ/SL.   

 

O CONISUD reafirma que continuará acompanhando de perto a evolução do assunto junto ao Governo do Estado de São Paulo e espera pelo respeito às premissas atendidas, sendo estas já votadas e deliberadas no âmbito do CBH-RB e demais departamentos técnicos do governo.

 

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