Ação do Supremo Tribunal Federal pode ser prejudicial aos municípios da região metropolitana

Uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ter efeito imediato para o setor do saneamento básico nos municípios, comprometendo o cumprimento dos serviços oferecidos à população. A opinião é do advogado Wladimir Ribeiro, consultor do Ministério das Cidades para a Lei Nacional de Saneamento Básico e do Ministério do Meio Ambiente para o Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Ele foi um dos palestrantes do painel Regiões Metropolitanas – Reflexões sobre Decisões do STF no Caso do Saneamento, no dia 13 de março, na sede do consórcio, na rua do Arouche (SP). Helton Rodrigues, superintendente do Conisud e Francisco Roberto de Souza, assessor jurídico do consórcio, participaram do encontro.

O outro expositor foi o arquiteto e urbanista, Mario Reali, assessor do Prefeito de São Paulo para Região Metropolitana, membro da Coordenação Técnica do Observatório de Consórcios Públicos e do Federalismo e ex - prefeito de Diadema.

No último dia 28 de fevereiro, o STF julgou as ações relativas à constitucionalidade das leis estaduais sobre regiões metropolitanas. “O Supremo chegou à conclusão que cabe ao Estado-membro instituir as regiões metropolitanas, definindo os municípios que dela devem fazer parte e como será a gestão dessa nova personalidade jurídica”, afirmou Wladimir Ribeiro, explicando que “o exercício das funções normativas, diretivas e administrativas do novo ente deve ser compartilhado com paridade entre o estado e os municípios envolvidos”.

Wladimir Ribeiro disse que hoje, quando um município está insatisfeito com os serviços prestados pela companhia estadual de saneamento básico, pode buscar alternativas para melhorar a qualidade do serviço. Com o apoio do Governo Federal, era isso o que estava acontecendo nos últimos dez anos, o que permitiu um impressionante aumento dos investimentos e da melhora dos serviços. 

Ele alertou que com a decisão do STF, o município somente poderá buscar uma alternativa no caso de haver a concordância do “órgão metropolitano”, onde o Estado-membro pode possuir metade dos votos. “Concordância que nunca irá obter, porque o Estado jamais irá votar em contrário aos interesses da empresa de saneamento que controla. Confundem-se, assim, os papéis de poder concedente e de concessionário e, ainda, cria-se uma cômoda reserva de mercado”, afirmou Wladimir Antonio Ribeiro, mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Coimbra, com a dissertação “Em busca do federalismo perdido”, é sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Sociedade de Advogados.

Ao final do encontro, ficou definida a realização de estudo para ver a possibilidade de preparar embargo de declaração para esclarecer melhor o despacho do ministro Joaquim Barbosa.

 

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Leia a íntegra do artigo do advogado sobre o assunto:

 

 

 

 

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